A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que pretende acabar com os poderes de investigação do Ministério Público na área criminal e estabelecer que as apurações desse tipo só poderão ser realizadas pelas polícias federal e estadual será votada nesta quarta-feira 31 por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), o projeto divide opiniões. Para alguns juristas, o Ministério Público tem o direito de investigar, enquanto outros especialistas afirmam que as polícias têm exclusividade nesse tipo de atividade.
O atual texto da Constituição Federal define no artigo 144 que a Polícia Federal deve “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” e designa à Polícia Civil “ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
DE: CARTA CAPITAL
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